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Probation measures and alternative sanctions in the European Union / ed. Daniel Flore... [et al.] ; with the scientific contribution of Fergus McNeill and Sonja Snacken Monografia Publication Cambridge : Intersentia, cop. 2012 Description XVI, 621 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Research handbook on EU criminal law / ed. Valsamis Mitsilegas, Maria Bergstrom, Theodore Konstadinides Monografia Publication Cheltenham : Edward Helgar, cop. 2016 Description XXXVI, 621 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia [Documento eletrónico] : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Maria de Oliveira Santos ; orient. Mário João Ferreira Monte Monografia Publication [Braga : s.n.], 2014 Online resource Acesso livre Availability No copies available

O direito penal europeu de "Roma" a "Lisboa" : subsídios para a sua legitimação / Mário Ferreira Monte ; pref. José Narciso da Cunha Rodrigues Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2009 Description 432 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (3).

The principle of legality in European criminal law / Christina Peristeridou Monografia Publication Cambridge : Intersentia, cop. 2015 Description XIV, 359 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Santos Monografia Publication [S.l.] : Rei dos Livros, 2016 Description XVIII, 414 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

Compilação de instrumentos jurídicos de Direito Penal da União Europeia / coord. Margarida Santos Monografia Publication Braga : Universidade do Minho, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH), 2018 Description 1550 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

A criminalidade transnacional na União Europeia : um Ministério Público Europeu? / Alfredo José de Sousa Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2005 Description 184 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

European criminal law : an integrative approach / André Klip Monografia Publication Cambridge : Intersentia, cop. 2016 Description LV, 590 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE / João Davin Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2007 Description 168 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

A cooperação judiciária europeia em matéria penal : o espaço ibérico em particular / Luís de Lemos Triunfante Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Description 236 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).