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Guide pratique : article 177 CEE / Roger-Michel Chevallier, Dominique Maidani
Monografia
Publication
Luxembourg : Office des Publications Officielles des Communautés Européennes, 1982
Description
XIV, 121 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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EC competition law / Robert Lane
Monografia
Publication
Harlow : Pearson Education, cop. 2000
Description
XXXV, 380 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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União Económica e Monetária e Euro : legislação comunitária e portuguesa, com notas introdutórias e remissivas / Carlos Laranjeiro
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 1999
Description
637 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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La Unión Europea / Ramón Tamames, Mónica López
Monografia
Publication
Madrid : Alianza Editorial, cop. 1999
Description
822 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias : (veículo da coesão jurídica comunitária) / Mário de Melo Rocha
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1982
Description
62, [8] p. ;
21 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Direito penal e direito comunitário : o ordenamento comunitário e os sistemas juscriminais dos Estados-Membros / Luís Duarte d'Almeida
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2001
Description
82 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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O Conselho Europeu : estudo de direito comunitário institucional / João Pedro Simões Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Quarteto, 2002
Description
272 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : a protecção dos direitos fundamentais no ordenamento comunitário / António Goucha Soares
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Description
156 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Recueil de textes : organisation, compétences et procédure de la Cour / Cour de Justice des Communautés Européennes
Monografia
Publication
Luxembourg : Office des Publications Officielles des Communautés Européennes, 1988
Description
229 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Tratado institutivo da C.E.E. : (com descritores dos artigos e índice alfabético e remissivo) / Abel Laureano
Monografia
Publication
Lisboa : Quid Juris?, 1991
Description
206 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Tratado de Lisboa : anotado e comentado / coord. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2012
Description
1460 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-Henriques
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2008
Description
772 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Tutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia : dimensões teoréticas e práticas / Carlos Carranho Proença
Monografia
Publication
[S.l.] : Petrony, cop. 2017
Description
809 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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The European Union beyond the polycrisis? : integration and politicization in an age of shifting cleavages / edited by Jonathan Zeitlin and Francesco Nicoli
Monografia
Publication
London : Routledge, 2020
Description
VII, 153 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Portugal in the European Union : assessing twenty-five years of integration experience / ed. Laura C. Ferreira-Pereira
Monografia
Publication
London : Routledge, 2015
Description
XXV, 238 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Comissão Europeia : líder ou seguidora? : o papel da instituição no processo de reforma dos tratados / Isabel Anunciação Ferraz Camisão
Monografia
Publication
Lisboa : Editorial Juruá, 2015
Description
297 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Estudios de derecho comunitario Europeo
Monografia
Publication
[Madrid] : Consejo General del Poder Judicial, D.L. 1989
Description
644 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Casos e materiais de direito da União Europeia / Miguel Mota Delgado... [et al.]
Monografia
Publication
Lisboa : AAFDL, 2022
Description
150 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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L'Acte unique européen : commentaire / par Jean De Ruyt ; avant-propos de Jean-Victor Louis ; préf. Emile Noël
Monografia
Publication
Bruxelles : Université de Bruxelles, 1987
Description
XIV, 355 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o tratado da União Europeia / Fausto de Quadros
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 1995
Description
79 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (2).
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