Biblioteca da Universidade do Minho

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Compilação de instrumentos jurídicos de Direito Penal da União Europeia / coord. Margarida Santos Monografia Publication Braga : Universidade do Minho, Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH), 2018 Description 1550 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Santos Monografia Publication [S.l.] : Rei dos Livros, 2016 Description XVIII, 414 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2).

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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia [Documento eletrónico] : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Maria de Oliveira Santos ; orient. Mário João Ferreira Monte Monografia Publication [Braga : s.n.], 2014 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A competência material da Procuradoria Europeia e a sua expansão à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça [Documento eletrónico] : análise crítica / Ana Catarina Vilarinho Correia ; orient. Margarida Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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