Biblioteca da Universidade do Minho

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O direito penal europeu de "Roma" a "Lisboa" : subsídios para a sua legitimação / Mário Ferreira Monte ; pref. José Narciso da Cunha Rodrigues Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2009 Description 432 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2). Checked out (1).

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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia [Documento eletrónico] : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Maria de Oliveira Santos ; orient. Mário João Ferreira Monte Monografia Publication [Braga : s.n.], 2014 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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