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Jurisdicción contencioso-administrativa : (comentarios a la Ley 29/1998, de 13 de julio, reguladora de la jurisdicción contencioso-administrativa) / dir. Enrique Arnaldo Alcubilla, Rafael Fernández Valverde Monografia Publication Madrid : El Consultor de los Ayuntamientos y de los Juzgados, 1998 Description IX, 1781 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Ley 29 de 13 de Julio de 1998, del proceso contencioso-administrativo : comentários y jurisprudencia / Antonio Agúndez Fernandez Monografia Publication Granada : Comares, 2000 Description XLII, 884 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

O contrato de subempreitada de obras públicas / José Luís Esquível Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2002 Description 104 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Modificação objetiva dos contratos de empreitada de obras públicas [Documento electrónico] : (novos) pressupostos e limites = [Objective modification of public works contracts : (new) assumptions and limits] / Carlos Jorge Ferreira da Rocha ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca Monografia Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Manual teórico-prático de direito administrativo / Isa António Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2019 Description 307 p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Direito administrativo propositivo / coord. Fábio Lins de Lessa Carvalho, Vítor Mendonça Maia ; colab. Artur Carnaúba Guerra Sangreman Lima... [et al.] ; pref. Juarez Freitas Monografia Publication Porto : Editorial Juruá, 2019 Description 377 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Código dos contratos públicos : anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 1486 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

Processo administrativo : Lei n.º 9.784/99=9.784/99 comentada : atualizado de acordo com a Lei n.º 12.008/09 / Irene Patrícia Nohara, Thiago Marrara Monografia Publication São Paulo : Editora Atlas, 2009 Description 512 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

El principio de legalidad y el control judicial de la discrecionalidad administrativa / Juan Carlos Cassagne ; recensión a la primera edición de Eduardo García de Enterría ; prólogo de Jesús González Pérez Monografia Publication Montevideo : B de F, 2016 Description XXXV, 326 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Contratos sobre o exercício de poderes públicos, transação e arbitragem : ensaio sobre disponibilidade e indisponibilidade do poder administrativo / Marta Portocarrero Monografia Publication Porto : Universidade Católica, 2015 Description 355, [4] p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A analogia em direito administrativo : os limites à integração analógica de normas administrativas / [Filipa Lemos Caldas... et al.] ; pref. Paulo Otero ; coord. Filipa Lemos Caldas Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2016 Description 266 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

L' invalidità amministrativa / a cura di Vincenzo Cerulli Irelli, Luca De Lucia Monografia Publication Torino : G. Giappichelli Editore, cop. 2009 Description XXV, 553 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A ciência jurídica administrativa : noções fundamentais / Luís Filipe Colaço Antunes ; com a colab. Juliana Ferraz Coutinho Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 710 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Critérios de adjudicação de contratos públicos [Documento eletrónico] : o fim do critério do mais baixo preço / Maria Cristina Afonso Pereira ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca Monografia Publication [Braga : s.n.], 2015 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Procedimento Licitatório / Luiz Nunes Pegoraro Monografia Publication Campinas : Servanda, 2010 Description 120 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Processo administrativo e o déficit de garantias constitucionais / Eduardo Calmon de Almeida Cézar Monografia Publication Porto : Juruá, 2018 Description 199, 4 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A execução das sentenças dos tribunais administrativos / Diogo Freitas do Amaral Monografia Publication [Lisboa] : Atica, imp. 1967 Description 447 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Manual de processo administrativo / Mário Aroso de Almeida Monografia Publication Coimbra : Almedina, imp. 2013 Description 544 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Direito administrativo : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso, Leandro Caldas Esteves ; participação especial Ana Isabel Xavier, Liliana Assunção Pontes Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2010 Description 268 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca... [et al.] Monografia Publication Lisboa : Coimbra Editora, 2005 Description 1175 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).