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Relatório explicativo do Secretariado-Geral do Conselho sobre a simplificação dos Tratados comunitários / Secretariado-Geral [do] Conselho da União Europeia CDE UMinho Publication Luxemburgo : SPOCE, 1998 Description 32 p. ; 25 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Colectânea de textos : Organização, competências e processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias CDE UMinho Publication Luxemburgo : SPOCE, 1999 Description 335 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Código europeu de boa conduta administrativa / O Provedor de Justiça Europeu CDE UMinho Publication Luxemburgo : SPOCE, [2001?] Description 16 p. ; 23 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

O Tratado de Lisboa / Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal ; Representação da Comissão Europeia em Portugal ; C.I.E.J.D. Monografia Publication Portugal : Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal - Representação da Comissão Europeia em Portugal - C.I.E.J.D., 2008 Description 15 p. ; 21 cm. LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Uma apresentação ao cidadão: Constituição adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo CDE UMinho Publication Luxemborgo : S.P.O.C.E., 2004 Description 28 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Relatório anual 2008 : Síntese das actividades do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Monografia Publication Luxemburgo : S.P.O.C.E., 2009 Description 255 p. : il. ; 29 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Collection of consolidated texts = Recueil de textes consolidés / European Commission CDE UMinho Publication Luxembourg : OOPEC, 1996 Description 41 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The Pivotal Role of British Sovereignty in the EC Environmental Policy / Jonathan Golub CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1994 Description 52 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Residir noutro Pais da Uniao Europeia / Comissao Europeia CDE UMinho Publication Bruxelas : Comissao Europeia, 1996 Description 15 p. : il. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Constructivist Epistemology of Law / Sophie Papaefthymiou CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1990 Description 17 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Abortion : Challenges to the Status Quo / Yota Kravaritou ; Sally Sheldon CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1994 Description 89 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

A National-Socialist Jurist on Crime and Punishment - Karl Larenz and the So-Called "Deutsche Rechtserneuerung / Massimo La Torre CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1992 Description 48 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Recommended principles and guidelines on human rights and human trafficking / Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights CDE UMinho Publication New York : United Nations, 2002 Description ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

L'Impact du droit communautaire sur l'ordre juridique interne des États membres : Droit de la concurrence / Commission Européenne CDE UMinho Publication Luxembourg : OPOCE, 1998 Description 106 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Mutual Trust, Credible Commitments and the Evolution of Rules for a Single European Market / Giandomenico Majone CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1995 Description 33 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

From Individual Privacy to the Privacy of Groups and Nations : An Approach to the Problems of the Structure of the European Public Sphere / Mihály Szívós CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1992 Description 29 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The European Union and the United Nations Convention against transnational organised crime / European Parliament, Directorate-General for Research ; autor Stefano Betti ; editor Jean-Louis Antoine-Grégoire CDE UMinho Publication Luxembourg : OOPEC, 2001 Description 116 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

L'Impact du Droit Communautaire sur l'Ordre Juridique Interne des États Membres : Droit de la Consommation / Commission Européenne CDE UMinho Publication Luxembourg : OPOCE, 1998 Description 46 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Guia dos Contratos Públicos na Europa / Associação Industrial Portuense CDE UMinho Publication Portugal : , 1995 Description 23 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The Accommodation of Diversity in European Policy Making and its Outcomes : Regulatory Policy as a Patchwork / Adrienne Heritier CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1996 Description 40 p., 6 ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).