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Constituição da República Federativa do Brasil e Legislação Correlata / org. Guilherme Peña de Moraes
Monografia
Publication
São Paulo : Editora Atlas, 2013
Description
XIII, 407 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Guia da arbitragem tributária / coord. Nuno Villa-Lobos, Mónica Brito Vieira
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2013
Description
249 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A reforma administrativa das freguesias no contexto de mudança da administração pública [Documento eletrónico] : o caso do município do Porto / Carla Maria Pereira dos Santos Castro ; orient. António Cândido de Oliveira
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2012
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Os princípios do procedimento administrativo e do contencioso em Angola e Portugal / Manuel Pereira da Silva
Monografia
Publication
[S.l. : s.n.], cop. 2019 :(Tip. Lousanense)
Description
100 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Código dos contratos públicos : edição comparada 2020-2021
Monografia
Publication
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2021
Description
441 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Teoria do procedimento da contratação pública [Documento eletrónico] : contributo para compreensão do pensamento procedimental no ordenamento jurídico Angolano = [Theory of public procurement procedure / Pedro Kinanga dos Santos ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2022
Online resource
Acesso restrito à U.M. (3 anos)
Availability
No copies available
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Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil : da erosão da legalidade à usurpação da legitimidade / António Rodrigues do Nascimento ; pref. David Duarte
Monografia
Publication
Porto : Juruá, 2021
Description
149 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Tratado elementar sobre garantias dos particulares : procedimento administrativo / José Fontes
Monografia
Publication
Lisboa : Caminho, cop. 2006
Description
118 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Ciências da Educação
Availability
Available (1).
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A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário [Documento eletrónico] = [The administrative annulment of administrative acts constitutive of rights of pecuniary content] / José Maria Pinto de Almeida ; orient. Isabel Celeste Fonseca
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2019
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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A nova administração pública : legislação administrativa / [compil.] Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva
Monografia
Publication
Coimbra : Gestlegal, reimp. 2022-
Description
--v. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Soft law in governance and regulation : an interdisciplinary analysis / ed. Ulrika Mörth
Monografia
Publication
Cheltenham : Edward Elgar, cop. 2004
Description
IX, 224 p. :
il. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
No copies available
Checked out (1).
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Análise global do enquadramento jurídico da autonomia local : o caso angolano em perspectiva / Vadim João
Monografia
Publication
[S.l. : Intellectus], 2016
Description
197 p. :
il. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
No copies available
Checked out (1).
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Derecho administrativo europeo en el Tratado de Lisboa / Eva Nieto Garrido, Isaac Martín Delgado ; prólogo de Luis Ortega
Monografia
Publication
Madrid : Marcial Pons, 2010
Description
286 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
No copies available
Checked out (1).
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A contratação pública estratégica na promoção da inovação [Documento eletrónico] = [Strategic use of public procurement to foster innovation] / Joana de Matos Fernandes Gonçalves ; orient. Cláudia Viana
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2016
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público / João Alfaia
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 1985-
Description
--v. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito, Biblioteca de Ciências da Educação
Availability
Available (7).
Lost (1).
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Le concessioni di servizi pubblici / a cura di Fabio Roversi-Monaco
Monografia
Publication
Dogana : Maggioli, cop. 1988
Description
215 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Supremo tribunal administrativo : lei orgânica, regulamento, tabela das custa (com actualização e notas) e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 1979
Description
200 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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La responsabilidad civil concurrente de las administraciones publicas / Santiago Muñoz Machado
Monografia
Publication
Madrid : Editorial Civitas, 1992
Description
236 p. ;
20 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Offentliche Verwaltung : Lehrbuch für Wissenschaft und Praxis / Bernd Becker
Monografia
Publication
München : Verlag R.S. Schulz, cop. 1989
Description
1048 p. ;
26 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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La organización y el funcionamiento municipales / Alberto Martínez Sánchez
Monografia
Publication
Granada : Comares, 1990
Description
170 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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