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Constituição da República Federativa do Brasil e Legislação Correlata / org. Guilherme Peña de Moraes Monografia Publication São Paulo : Editora Atlas, 2013 Description XIII, 407 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Guia da arbitragem tributária / coord. Nuno Villa-Lobos, Mónica Brito Vieira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 249 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A reforma administrativa das freguesias no contexto de mudança da administração pública [Documento eletrónico] : o caso do município do Porto / Carla Maria Pereira dos Santos Castro ; orient. António Cândido de Oliveira Monografia Publication [Braga : s.n.], 2012 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Os princípios do procedimento administrativo e do contencioso em Angola e Portugal / Manuel Pereira da Silva Monografia Publication [S.l. : s.n.], cop. 2019 :(Tip. Lousanense) Description 100 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Código dos contratos públicos : edição comparada 2020-2021 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2021 Description 441 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Teoria do procedimento da contratação pública [Documento eletrónico] : contributo para compreensão do pensamento procedimental no ordenamento jurídico Angolano = [Theory of public procurement procedure / Pedro Kinanga dos Santos ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso restrito à U.M. (3 anos) Availability No copies available

Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil : da erosão da legalidade à usurpação da legitimidade / António Rodrigues do Nascimento ; pref. David Duarte Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 149 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Tratado elementar sobre garantias dos particulares : procedimento administrativo / José Fontes Monografia Publication Lisboa : Caminho, cop. 2006 Description 118 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Ciências da Educação Availability Available (1).

A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário [Documento eletrónico] = [The administrative annulment of administrative acts constitutive of rights of pecuniary content] / José Maria Pinto de Almeida ; orient. Isabel Celeste Fonseca Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A nova administração pública : legislação administrativa / [compil.] Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva Monografia Publication Coimbra : Gestlegal, reimp. 2022- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Soft law in governance and regulation : an interdisciplinary analysis / ed. Ulrika Mörth Monografia Publication Cheltenham : Edward Elgar, cop. 2004 Description IX, 224 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

Análise global do enquadramento jurídico da autonomia local : o caso angolano em perspectiva / Vadim João Monografia Publication [S.l. : Intellectus], 2016 Description 197 p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

Derecho administrativo europeo en el Tratado de Lisboa / Eva Nieto Garrido, Isaac Martín Delgado ; prólogo de Luis Ortega Monografia Publication Madrid : Marcial Pons, 2010 Description 286 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

A contratação pública estratégica na promoção da inovação [Documento eletrónico] = [Strategic use of public procurement to foster innovation] / Joana de Matos Fernandes Gonçalves ; orient. Cláudia Viana Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público / João Alfaia Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1985- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito, Biblioteca de Ciências da Educação Availability Available (7). Lost (1).

Le concessioni di servizi pubblici / a cura di Fabio Roversi-Monaco Monografia Publication Dogana : Maggioli, cop. 1988 Description 215 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Supremo tribunal administrativo : lei orgânica, regulamento, tabela das custa (com actualização e notas) e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1979 Description 200 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

La responsabilidad civil concurrente de las administraciones publicas / Santiago Muñoz Machado Monografia Publication Madrid : Editorial Civitas, 1992 Description 236 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Offentliche Verwaltung : Lehrbuch für Wissenschaft und Praxis / Bernd Becker Monografia Publication München : Verlag R.S. Schulz, cop. 1989 Description 1048 p. ; 26 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

La organización y el funcionamiento municipales / Alberto Martínez Sánchez Monografia Publication Granada : Comares, 1990 Description 170 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).