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A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa / Fernanda Paula Oliveira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2011 Description 719 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

Código dos contratos públicos e medidas especiais de contratação pública : edição comparada do código dos contratos públicos (2020-2021) com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 78/2022, de 7 de novembro Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022 Description 472, [7] p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

As concessões administrativas no ordenamento jurídico angolano / Moreira Lopes Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2022 Description 478 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Comentários aos enunciados de direito administrativo / coord. Fábio Lins de Lessa Carvalho, Janaina Helena de Freitas ; pref. Irene Patrícia Nohara ; colab. Alysson Paulo Melo de Souza... [et al.] Monografia Publication Porto : Editorial Juruá, 2021 Description 269 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A nova administração pública : legislação administrativa / [compil.] Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva Monografia Publication Coimbra : Gestlegal, 2020- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (4).

Sanção administrativa geral : anatomia e autonomia / Marcelo Madureira Prates Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2005 Description 251 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Administration de l'etat / Francis Chauvin Monografia Publication Paris : Dalloz, 1988 Description 167 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Droit des collectivités locales / Jean-Bernard Auby, Jean-François Auby Monografia Publication Paris : Presses Universitaires de France, cop. 1990 Description 311 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

La responsabilità nella pubblica amministrazione / Gianfranco Bronzetti Monografia Publication Padova : Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 1991 Description XII, 146 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Caratteri dell'amministrazione Comunale e provinciale / Giorgio Berti Monografia Publication Padova : CEDAM, 1969 Description IX, 227 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

L'etat et les collectivités locales : la répartition des compétences / Jean-Marie Pontier ; pref. Charles Debbasch Monografia Publication Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1978 Description 630 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

El silencio administrativo positivo en la ley 30-1992=30- 1992 de 26 de Noviembre y su incidencia en los actos de gestion y control urbanisticos / Mariano Díaz Gomez Monografia Publication Madrid : Dykinson, 1994 Description 257 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Manual básico de administración local / Abilio Ballester Marquina Monografia Publication Pamplona : Aranzadi, 1992 Description 694 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Droit administratif allemand : manuel / Hartmut Maurer ; trad. Michel Fromont Monografia Publication Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, cop. 1994 Description 421 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Direito administrativo e fiscal : lições ao 3º ano do curso de 1995-96 / José Carlos Vieira de Andrade Monografia Publication Coimbra : Faculdade de Direito, 1995 Description 202 p., 66 f. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Lost (1).

La función pública como relación especial de derecho administrativo / Nuno J. vasconcelos Albuquerque Sousa ; prólogo Alejandro Nieto Monografia Publication Porto : Almeida & Leitão, D.L. 2000 Description 429 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Legislação autárquica e administrativa / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2001 Description 787 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém Availability Available (2).

Manual do contencioso das contribuições e impostos / J. F. de Oliveira Santos Monografia Publication Porto : Tipografia Sequeira, 1941 Description 483 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Introdução ao direito das autarquias locais / Luís Sá Monografia Publication Lisboa : Universidade Aberta, 2000 Description 186 p. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Manual de derecho local / Francisco Sosa Wagner Monografia Publication Pamplona : Aranzadi, cop. 1999 Description 262 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).