|
|
A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa / Fernanda Paula Oliveira
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2011
Description
719 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
No copies available
Checked out (1).
|
|
|
Código dos contratos públicos e medidas especiais de contratação pública : edição comparada do código dos contratos públicos (2020-2021) com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
Monografia
Publication
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022
Description
472, [7] p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
|
|
|
As concessões administrativas no ordenamento jurídico angolano / Moreira Lopes
Monografia
Publication
Lisboa : Universidade Católica Editora, 2022
Description
478 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Comentários aos enunciados de direito administrativo / coord. Fábio Lins de Lessa Carvalho, Janaina Helena de Freitas ; pref. Irene Patrícia Nohara ; colab. Alysson Paulo Melo de Souza... [et al.]
Monografia
Publication
Porto : Editorial Juruá, 2021
Description
269 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
|
|
|
A nova administração pública : legislação administrativa / [compil.] Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva
Monografia
Publication
Coimbra : Gestlegal, 2020-
Description
--v. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (4).
|
|
|
Sanção administrativa geral : anatomia e autonomia / Marcelo Madureira Prates
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2005
Description
251 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Administration de l'etat / Francis Chauvin
Monografia
Publication
Paris : Dalloz, 1988
Description
167 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Droit des collectivités locales / Jean-Bernard Auby, Jean-François Auby
Monografia
Publication
Paris : Presses Universitaires de France, cop. 1990
Description
311 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
La responsabilità nella pubblica amministrazione / Gianfranco Bronzetti
Monografia
Publication
Padova : Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 1991
Description
XII, 146 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Caratteri dell'amministrazione Comunale e provinciale / Giorgio Berti
Monografia
Publication
Padova : CEDAM, 1969
Description
IX, 227 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
L'etat et les collectivités locales : la répartition des compétences / Jean-Marie Pontier ; pref. Charles Debbasch
Monografia
Publication
Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1978
Description
630 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
El silencio administrativo positivo en la ley 30-1992=30- 1992 de 26 de Noviembre y su incidencia en los actos de gestion y control urbanisticos / Mariano Díaz Gomez
Monografia
Publication
Madrid : Dykinson, 1994
Description
257 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Manual básico de administración local / Abilio Ballester Marquina
Monografia
Publication
Pamplona : Aranzadi, 1992
Description
694 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Droit administratif allemand : manuel / Hartmut Maurer ; trad. Michel Fromont
Monografia
Publication
Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, cop. 1994
Description
421 p. ;
20 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
|
|
|
Direito administrativo e fiscal : lições ao 3º ano do curso de 1995-96 / José Carlos Vieira de Andrade
Monografia
Publication
Coimbra : Faculdade de Direito, 1995
Description
202 p., 66 f. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
No copies available
Lost (1).
|
|
|
La función pública como relación especial de derecho administrativo / Nuno J. vasconcelos Albuquerque Sousa ; prólogo Alejandro Nieto
Monografia
Publication
Porto : Almeida & Leitão, D.L. 2000
Description
429 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Legislação autárquica e administrativa / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2001
Description
787 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém
Availability
Available (2).
|
|
|
Manual do contencioso das contribuições e impostos / J. F. de Oliveira Santos
Monografia
Publication
Porto : Tipografia Sequeira, 1941
Description
483 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Introdução ao direito das autarquias locais / Luís Sá
Monografia
Publication
Lisboa : Universidade Aberta, 2000
Description
186 p. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|
|
|
Manual de derecho local / Francisco Sosa Wagner
Monografia
Publication
Pamplona : Aranzadi, cop. 1999
Description
262 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
|