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		Os princípios fundamentais da administração pública : o artigo 266.º da Constituição : ciclo de webINArs / Instituto Nacional de Administração Monografia Publication Lisboa : INA Editora, 2022 Description 88 p. : il. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (3). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available A segurança da privacidade da informação e a implementação do RGPD [Documento eletrónico] : o papel do EPD = [Information privacy security and GDPR implementation : the role of DPO] / João Juvenal Camacho Pereira ; orient. Francisco Andrade, Vítor Fonte Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Ponderação e proporcionalidade : uma teoria analítica do raciocínio constitucional / Jorge Silva Sampaio Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 2 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Alienação parental e convivência familiar sob a perspectiva dos direitos de personalidade / Sandra Inês Feitor Monografia Publication Lisboa : Lisbon International Press, 2023 Description 657, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Serviço social, direitos humanos e relações interculturais / coord. Graça André, Antonela Jesus ; [autores Hans Walz... et al.] Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2022 Description 133, [2] p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Risco e incerteza, saúde e danos colaterais : o que se espera do estado de emergência sanitário / Cristina Queiroz Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2023 Description 54 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Vigilância massiva de passageiros aéreos : brevíssimas notas sobre a protecção da privacidade e dos dados pessoais à luz do direito da União Europeia / Manuel Aires Magriço Monografia Publication [S.l. : s.n], 2021 Description p. 181-2017 ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available O paradigma constitucional da criação de bases de dados genéticos para arguidos condenados [Documento eletrónico] : análise crítica ao artigo 8.º, n.º2, da lei n.º5/2008, de 12 de fevereiro = [The constitutional paradigm of the creation of genetic databases for convicted defendants : critical analysis of article 8, no. 2 of law no. 5/2008, of 12 February] / Dora Gabriela Gonçalves Rodrigues ; orient. Flávia Noversa Loureiro Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		A inteligência artificial no direito tributário : fundamentos e limites constitucionais / Luís Manuel Pica ; pref. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 283 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		A extraterritorialidade do regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia : manifestações e limites / Graça Canto Moniz Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2022 Description 376 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Poder administrativo, direitos fundamentais e Covid-19 [Documento eletrónico] : o caso de Timor-Leste = [Administrative power, fundamental rights and Covid-19 : the case of Timor-Leste] / Vera Lúcia da Conceição Querido ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Comentario al Reglamento general de protección de datos y a la Ley orgánica de protección de datos personales y garantía de los derechos digitales / [José Luis Piñar Mañas... et al.] ; dir. Antonio Troncoso Reigada Monografia Publication Cizur Menor : Thomson Reuters, 2021 Description 2 v. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available The right to be forgotten regarding health data / Mónica Maria Bessa Correia ; orient. Rui Nunes, Guilhermina Rego Monografia Publication Porto : [s.n], 2021 Description XXX, 262, 67 p. ; 30 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Regulamento geral sobre a proteção de dados : legislação e algumas notas / ed. Sofia Berberan Santos, João Gabriel Monografia Publication Lisboa : GPA Academy, 2020 Description 287 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Política do medo ou o mundo de hoje entre a privacidade e a segurança / org. Pedro Garcia Marques, Tito Rendas ; [colab. António Betâmio de Almeida... et al.] Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2021 Description 86 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		La tyrannie du national : le droit d'asile en Europe (1793-1993) / Gérard Noiriel Monografia Publication [Paris] : Calman-Lévy, cop. 1991 Description 355 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Vitor Aguiar e Silva Availability Reference (2). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Poder local e direitos dos cidadãos / A. Rosa Montalvo, A. M. Rebordão Montalvo Monografia Publication Lisboa : Livraria Petrony, 1980 Description 212 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Le droit et les droits de l'homme / Louis Lachance Monografia Publication Paris : Presses Universitaires de France, 1959 Description 238 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Direitos humanos e democracia nas relações Norte-Sul : o caso da Cooperação Europeia para o desenvolvimento / Maria do Céu de Pinho Ferreira Pinto Monografia Publication Braga : Universidade do Minho, 1992 Description 71 f. ; 30 cm LocationBiblioteca de Reservados Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Droits de l'homme, droit naturel et histoire : droit, individu et pouvoir de l'Ecole du Droit Naturel `a l'Ecole du Droit Historique / Alfred Dufour Monografia Publication Paris : Presses Universitaires de France, cop. 1991 Description 280 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Vitor Aguiar e Silva, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)