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		Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão Monografia Publication Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,, 2020 Description 1350 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available O controlo jurisdicional das omissões da administração tributária [Documento eletrónico] : o caso da intimação para um comportamento = [Jurisdictional control over the omissions of the Tax Administration : the case of subpoena for behavior] / Cátia Sofia Silva Ferreira ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio Pratas Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 136 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available O controle algorítmico das plataformas digitais sobre o destino laborativo do trabalhador [Documento eletrónico] = [The algorithmic control of digital platforms about the worker’s laborative destination] / Ângela Barbosa Franco ; orient. Teresa Alexandra Coelho Moreira Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Novos estudos sobre o regime jurídico das PPP e sua regulação no código dos contratos públicos / João Canto e Castro Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2022 Description 146 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available A responsabilidade do Estado-juiz (alguns aspectos a propósito dos "casos" Lowry e Assento n.º 1-99) / Luís Guilherme Catarino Monografia Publication Lisboa : Revista do Ministério Público, 1999 Description P. 31-57 ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Las medidas cautelares tributarias / Miguel Ángel Luque Mateo Monografia Publication Barcelona : Atelier, 2009 Description 228 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Seminário permanente de direito constitucional e administrativo / coord. António Cândido de Oliveira Monografia Publication Braga : Associação Jurídica, 1999- Description v. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Impugnação de regulamentos perante tribunais do contencioso administrativo / Luís Guilherme Catarino Monografia Publication Lisboa : Revista do Ministério Público, 1995 Description 146 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Direito municipal brasileiro / Nelson Nery Costa ; pref. Celso Antônio Bandeira de Mello Monografia Publication Rio de Janeiro : Forense, cop. 2015 Description 422 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Organização judiciária, administrativa (e tributária) / António Cândido de Oliveira Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Description 263 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Tratado de teoría de la administración y derecho administrativo : con un estudio comparativo de la bibliografía y la legislación de Francia, Inglaterra y Alemania / Lorenz von Stein ; estudio introductorio Omar Guerrero ; trad. José Andrés Ancona Quiroz Monografia Publication México : FCE, 2016 Description 636 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Ciências da Educação Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		A tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa em Angola / Manuel Pereira da Silva Monografia Publication [S.l.] : Manuel Pereira da Silva, 2019 Description XVI, 419 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Direito administrativo da emergência : organização administrativa, procedimento administrativo, contratação pública e processo administrativo na resposta à Covid-19 / José Duarte Coimbra, Marco Caldeira, Tiago Serrão Monografia Publication Coimbra : Almedina,, 2020 Description 180 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Arbitragem em matéria tributária [Documento electrónico] : à semelhança do modelo administrativo? / Claúdia Sofia Melo Figueiras ; orient. Joaquim Freitas da Rocha, Isabel Celeste Monteiro da Fonseca Monografia Publication Braga : [s.n.], 2011 Online resource Versão electrónica. Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available A responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável [Documento eletrónico] : um estudo da experiência europeia e uma proposta para a Tailândia / Kanjana Panyanon ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Novos estudos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : por facto da função administrativa / Carla Amado Gomes Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2019 Description 248, [2] p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Checked out (1). Lists: Responsabilidade. 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Efficienza ed equità nelle politiche pubbliche / Elena Granaglia Monografia Publication Milano : Franco Angeli, 1990 Description 175 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Il controllo direzionale nell'ente locale / Oreste Volpatto Monografia Publication Milano : Giuffrè Editore, 1987 Description VI, 143 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Les nouvelles competences locales : de la loi du 7 janvier 1983 à la loi du 25 janvier 1985 / dir. Franck Moderne Monografia Publication Paris : Economica, cop. 1985 Description VII, 478 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)