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Les entreprises du secteur public dans les pays de la Communauté Européenne : actes / Colloque... ; dir. Gérard Timsit... [et al]
Monografia
Publication
Bruxelles : Bruylant, cop. 1987
Description
595 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Administração pública e direito administrativo em Portugal / Marcelo Rebelo de Sousa
Monografia
Publication
Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1992
Description
96 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Relatório de actividades : 1996 / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Monografia
Publication
Lisboa : CADA, colof. 1997
Description
399 p. :
il. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Acidentes de trabalho : estudo de direito objectivo... / A. Ary dos Santos
Monografia
Publication
Lisboa : Livraria Clássica Editora, 1932
Description
293, [7] p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
Reference (1).
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Manual de derecho local / José Luis Rivero Ysern
Monografia
Publication
Madrid : Editorial Civitas, 1997
Description
463 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Le pouvoir de décision unilatérale des autorités administratives / François Vincent ; préf. Francis-Paul Bénoit
Monografia
Publication
Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1966
Description
II, 272 p. ;
26 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Introduction générale a la théorie de la police administrative / Démètre Papanicolaidis ; pref. M. Charles Eisenmann
Monografia
Publication
Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, imp. 1960
Description
102 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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A competência delegada no direito administrativo português : conceito, natureza e regime / Paulo Otero
Monografia
Publication
[Lisboa] : AAFDL, 1987
Description
404 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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A acção popular no direito administrativo português / José Robin de Andrade
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 1967
Description
[3], 156 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito
Availability
Available (1).
Reference (1).
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Manual de administración local / Angel Ballesteros Fernández
Monografia
Publication
Granada : Editorial Comares, 1998
Description
XX, 731 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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O reforço da democracia local no âmbito da reforma da administração autárquica [Documento eletrónico] = [The strengthening of local democracy in the context of the reform of the local government administration] / José Alfredo Pereira Bastos de Oliveira ; orient. Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2015
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Arbitragem tributária : a experiência portuguesa e a realidade brasileira / Leonardo Rocha Hammoud
Monografia
Publication
Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2019
Description
XX, 194 p. :
il. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Em defesa da honra profissional : a propósito de um concurso para médicos nos serviços municipalizados de gás e eletricidade do Porto : alegações de recurso / Rui da Silva Leal
Monografia
Publication
Porto : [s.n.], 1964[Domingos de Oliveira]
Description
77 p., [1] f. desdobr. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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La suspensión de la ejecución de los actos administrativos de naturaleza tributaria / José Javier García Ross
Monografia
Publication
Cizur Menor : Thomson Reuters Aranzadi, 2016
Description
545 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A dominialidade dos leitos e margens no novo quadro legal do domínio público hídrico [Documento eletrónico] / Rodrigo Petronilho Volz Jácome Correia ; orient. António Cândido Macedo de Oliveira
Monografia
Publication
Braga : [s.n.], 2016
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Lei dos serviços públicos essenciais : anotada e comentada / Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2012
Description
247 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Informação e procedimentos técnico-jurídicos dos processos administrativos / António Ribeiro Alves
Monografia
Publication
Braga : [s.n., 19--]
Description
60 f. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 7º relatório de actividades 2001
Monografia
Publication
Lisboa : CADA, D.L. 1998
Description
1101 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca da UMinho no Campus de Azurém, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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A democracia local : (aspectos jurídicos) / António Cândido de Oliveira
Monografia
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2005
Description
192 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (3).
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Código de Processo Administrativo Contencioso : versão portuguesa
Monografia
Publication
Macau : Imprensa Oficial, 1999
Description
XI, 102 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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