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Transferencias internacionales de datos de carácter personal ilícitas / Alfonso Ortega Giménez ; pról. Manuel Desantes Real Monografia Publication Cizur Menor : Aranzadi, 2016 Description 205 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2).

Data protection and taxpayer's rights : challenges created by automatic Exchange of information / Viktoria Wöhrer Monografia Publication Amsterdam : IBFD, cop. 2018 Description XVIII, 483 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan Monografia Publication São Paulo : Saraiva, 2007 Description XXXVIII, 533 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

The new politics of surveillance and visibility / ed. Kevin D. Haggerty, Richard V. Ericson ; [contributors William Bogard... et al.] Monografia Publication Toronto : University of Toronto Press, [imp.] 2007 Description VII, 386 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Reference (1).

O princípio do superior interesse da criança na regulamentação das responsabilidades parentais pela União Europeia [Documento eletrónico] / Ana Rita Oliveira Sousa Nogueira Lopes ; orient. Anabela Susana de Sousa Gonçalves Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available

O assédio laboral [Documento eletrónico] : uma conduta a criminalizar? = [Mobbing] : [a conduct to criminalize?] / Diana Isabel de Sousa Moroso ; orient. Teresa Alexandra Coelho Moreira Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Formas contemporâneas de escravatura : [ficha informativa] / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado Monografia Publication [Lisboa] : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2004 Description 21 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A privacidade no local de trabalho : as novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas automatizados : as alterações do Código do Trabalho / Amadeu Guerra Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2004 Description 453 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Death by default : a policy of fatal neglect in China's state orphanages / [ed.] Human Rights Watch-Asia Monografia Publication New York : Human Rights Watch, 1966 Description 394 p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca Fernão Mendes Pinto Availability Reference (1).

APAC : a face humana da prisão / Durval Ângelo Andrade Monografia Publication Belo Horizonte : O Lutador, 2016 Description 150 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Droit des personnes et de la famille / Bernard Beignier, Jean-René Binet Monografia Publication Issy-les-Moulineaux : LGDJ-Lextenso Éditions, cop. 2017 Description 613 p. ; 24 cm + 1 errata (8 p.) LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Da vinculação dos Estados-Membros ao "direito a uma boa administração" previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [Documento eletrónico] : argumentos para uma internormatividade administrativa = [L’obligation de respect du "droit à une bonne administration" prévu dans la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne par les États membres] : [arguments pour une internormativité administrative] / Sophie Perez Fernandes ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada : aprovada pela Lei n.º 147-99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31-2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.º 142-2015, de 8 de Setembro / [anot.] Paulo Guerra Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2016 Description 244 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Crianças com direitos : da Guiné-Bissau a Portugal / contos de Ana Maria Magalhães... [et al.] ; il. Vera Guedes ; colab. Bárbara Henriques... [et al.] Monografia Publication Moscavide : FEC - Fundação Fé e Cooperação, 2016 Description 126 p. : il. ; 22 cm + 1 CD-Áudio LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Ciências da Educação Availability Available (10).

Nova lei de proteção de dados pessoais / Ana Fazendeiro Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 237 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

The panoptic sort : a political economy of personal information / Oscar H. Gandy, Jr Monografia Publication New York : Oxford University Press, 2021 Description X, 342 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Experiências e representações do acesso ao direito e à justiça [Documento eletrónico] = [Experiences and representations of access to law and justice] / Ana Rita Ribeiro Faria ; orient. Rafaela Granja Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A efetividade do sistema interamericano de Direitos Humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the inter-American system of human rights in the light of the theory of interconstitutionality] / Alan Boettger ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Direito antidiscriminação : uma perspetiva europeia e comparada / Bruno Mestre Monografia Publication Porto : Vida Económica, 2020 Description 253 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

O direito à saúde infantil em Moçambique [Documento eletrónico] : da (in) suficiência do regime jurídico e da sua implementação = [The right to child health in Mozambique : the (in) sufficiency of the legal regime and its implementation] / Nelson Alfredo ; orient. Patrícia Jerónimo Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available