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Transferencias internacionales de datos de carácter personal ilícitas / Alfonso Ortega Giménez ; pról. Manuel Desantes Real
Monografia
Publication
Cizur Menor : Aranzadi, 2016
Description
205 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (2).
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Data protection and taxpayer's rights : challenges created by automatic Exchange of information / Viktoria Wöhrer
Monografia
Publication
Amsterdam : IBFD, cop. 2018
Description
XVIII, 483 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan
Monografia
Publication
São Paulo : Saraiva, 2007
Description
XXXVIII, 533 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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The new politics of surveillance and visibility / ed. Kevin D. Haggerty, Richard V. Ericson ; [contributors William Bogard... et al.]
Monografia
Publication
Toronto : University of Toronto Press, [imp.] 2007
Description
VII, 386 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Reference (1).
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O princípio do superior interesse da criança na regulamentação das responsabilidades parentais pela União Europeia [Documento eletrónico] / Ana Rita Oliveira Sousa Nogueira Lopes ; orient. Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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O assédio laboral [Documento eletrónico] : uma conduta a criminalizar? = [Mobbing] : [a conduct to criminalize?] / Diana Isabel de Sousa Moroso ; orient. Teresa Alexandra Coelho Moreira
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Formas contemporâneas de escravatura : [ficha informativa] / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Monografia
Publication
[Lisboa] : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2004
Description
21 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A privacidade no local de trabalho : as novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas automatizados : as alterações do Código do Trabalho / Amadeu Guerra
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2004
Description
453 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Death by default : a policy of fatal neglect in China's state orphanages / [ed.] Human Rights Watch-Asia
Monografia
Publication
New York : Human Rights Watch, 1966
Description
394 p. :
il. ;
23 cm
LocationBiblioteca Fernão Mendes Pinto
Availability
Reference (1).
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APAC : a face humana da prisão / Durval Ângelo Andrade
Monografia
Publication
Belo Horizonte : O Lutador, 2016
Description
150 p. :
il. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Droit des personnes et de la famille / Bernard Beignier, Jean-René Binet
Monografia
Publication
Issy-les-Moulineaux : LGDJ-Lextenso Éditions, cop. 2017
Description
613 p. ;
24 cm +
1 errata (8 p.)
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Da vinculação dos Estados-Membros ao "direito a uma boa administração" previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [Documento eletrónico] : argumentos para uma internormatividade administrativa = [L’obligation de respect du "droit à une bonne administration" prévu dans la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne par les États membres] : [arguments pour une internormativité administrative] / Sophie Perez Fernandes ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2016
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada : aprovada pela Lei n.º 147-99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31-2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.º 142-2015, de 8 de Setembro / [anot.] Paulo Guerra
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2016
Description
244 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Crianças com direitos : da Guiné-Bissau a Portugal / contos de Ana Maria Magalhães... [et al.] ; il. Vera Guedes ; colab. Bárbara Henriques... [et al.]
Monografia
Publication
Moscavide : FEC - Fundação Fé e Cooperação, 2016
Description
126 p. :
il. ;
22 cm +
1 CD-Áudio
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Ciências da Educação
Availability
Available (10).
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Nova lei de proteção de dados pessoais / Ana Fazendeiro
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2020
Description
237 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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The panoptic sort : a political economy of personal information / Oscar H. Gandy, Jr
Monografia
Publication
New York : Oxford University Press, 2021
Description
X, 342 p. :
il. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Experiências e representações do acesso ao direito e à justiça [Documento eletrónico] = [Experiences and representations of access to law and justice] / Ana Rita Ribeiro Faria ; orient. Rafaela Granja
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2022
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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A efetividade do sistema interamericano de Direitos Humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the inter-American system of human rights in the light of the theory of interconstitutionality] / Alan Boettger ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Josemar Sidinei Soares
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Direito antidiscriminação : uma perspetiva europeia e comparada / Bruno Mestre
Monografia
Publication
Porto : Vida Económica, 2020
Description
253 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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O direito à saúde infantil em Moçambique [Documento eletrónico] : da (in) suficiência do regime jurídico e da sua implementação = [The right to child health in Mozambique : the (in) sufficiency of the legal regime and its implementation] / Nelson Alfredo ; orient. Patrícia Jerónimo
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2019
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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