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Product Safety Law, Internal Market Policy and the Proposal for a Directive on General Product Safety / Christian Joerges CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1990 Description 45 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Natureza Jurídica e limites do contrato-programa no âmbito da Política Comunitária de Cooperação Regional / João Lobo CDE UMinho Publication Braga : Barbosa & Xavier Lda., 1990 Description 33 p. ; 24 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Recueil sur l'egalite de traitement entre les femmes et les hommes dans l'Union Europeenne / Commission Europeenne, DG V CDE UMinho Publication Luxembourg : O.P.O.C.E., 1999 Description 361 p. ; 25 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The Constitutional Protection of Social Rights : Some Comparative Remarks / Luis María Díez-Picazo ; Marie-Claire Ponthoreau CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1991 Description 33 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Parlamento Europeu Poderes Locais da Uniao Europeia : Guia prático das políticas da União Europeia para as autarquias locais / red. Anthony Comfort ; Parlamento Europeu Monografia Publication Luxemburgo : Parlamento Europeu, 1994 Description 75 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Guide de la Jurisprudence de la Cour de Justice des CE relative aux articles 52 SS du Traité CE : Le droit d'établissement / Commission Européenne CDE UMinho Publication Luxemburgo : OPOCE, 1998 Description IV, 80 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Aspects Juridiques de l'Utilization Privée de l'ECU / Jacques Steenbergen CDE UMinho Publication Braga : Barbosa & XavierLda., 1990 Description 38 p. ; 24 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Linguaggio giuridico e realtà sociale ; Nota sulla critica realistica del concetto di diritto soggettivo / Massimo La Torre CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1992 Description 87 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Guia relativo à aplicação das directivas de harmonização técnica comunitária elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global : Primeira versão / Comissão Europeia CDE UMinho Publication Luxemburgo : S.P.O.C.E., 1994 Description 77 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

L'indépendance, l'éfficacité et le rôle des juges : Recommandation nº R (94) 12 adoptée par le Comité des Ministres du conseil de l'Europe le 13 octobre 1994 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe CDE UMinho Publication Strasbourg : Service de L`édition et de la documentation, 1995 Description 28 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

On Women and Legal Forms / Hanne Petersen CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1994 Description 38 p., 5 ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Guide relatif à la mise en application des directives élaborées sur la base des dispositions de la nouvelle approche et de l'approche globale / Commission Européenne ; DG Entreprises CDE UMinho Publication Luxembourg : OPOCE, 2000 Description 116 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The feasibility of a seamless system of data protection rules for the European Union / European Commission ; DG XV CDE UMinho Publication Luxembourg : OOPEC, 1999 Description 76 p. ; 25 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Residir noutro país da União Europeia / Comissão Europeia ; Direcção-Geral do Mercado Interno Monografia Publication Luxemburgo : SPOCE, 2003 Description 17 p. ; il. + 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

1992 - What are our Rights? : Agenda for a Human Rights Action Plan / A. Cassese ; A. Clapham CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1990 Description 92 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

The Passage Trough the Community's Legislative System of Emergency Measures Related to German Unification / Martin Westlake CDE UMinho Publication Florence : European University Institute, 1992 Description 35 p. ; 21 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Carta dos direitos fundamentais da União Europeia / Parlamento Europeu ; Comissão Europeia Monografia Publication Luxemburgo : SPOCE, 2001 Description 35 p. : il. ; 23 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Recopilación de textos relativos a la marca comunitaria-OAMI = Selected instruments relating to the community trade mark / Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos) CDE UMinho Publication Luxemburgo : OPOCE, 1998 Description VI, 485 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

L' Avenir de l'Harmonisation Comptable dans les Communautés Européennes : Conférence des 17 et 18 janvier 1990 à Bruxelles / Commission des Communautés Européennes CDE UMinho Publication Luxembourg : O.P.O.C.E., 1990 Description 108 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).

Assurences et Fonds de Retraite : Recueil des actes communautaires adoptés ou proposés : Situation: Juin 1993 / Commission des Communautés Européennes CDE UMinho Publication Luxembourg : O.P.O.C.E., 1993 Description 462 p. ; 30 cm LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho Availability Reference (1).