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Jurisprudência fiscal constitucional : (selecionada) / org. Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira, Olívio A. Mota Amador
Corporate Author (Main) Portugal. Secondary Author Ferreira, Eduardo Manuel Hintze da Paz, 1953-Ferreira, Rogério M. Fernandes
Amador, Olívio A. Mota Country Portugal. Publication Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 1997-19-- Description --v. ; 24 cm Series Textos) Contents note vol.1, tomo 1 : Princípio da legalidade tributária : reserva de Lei Fiscal, (Ir)retroactividade da Lei Fiscal, imposto e figuras afins. - 1997. - 877 p vol.1, tomo 2 : Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário. - 1997. - p. 883-1383 CDU 351.72
| Item type | Current location | Call number | Vol info | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 31969 | LIVRO vol.1, tomo 1 | Available | 249528 | ||
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 130507 | LIVRO vol.1, tomo 2 | Available | 249529 | ||
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 130506 | LIVRO vol.1, tomo 1 | Available | 287180 | ||
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 130512 | LIVRO vol.1, tomo 2 | Available | 287181 |
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vol.1, tomo 1 : Princípio da legalidade tributária : reserva de Lei Fiscal, (Ir)retroactividade da Lei Fiscal, imposto e figuras afins. - 1997. - 877 p vol.1, tomo 2 : Regiões autónomas e autarquias locais, reforma fiscal, processo tributário. - 1997. - p. 883-1383
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