Biblioteca da Universidade do Minho

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O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002=1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 2002 Description 253 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca Vitor Aguiar e Silva Availability Available (2). Reference (1).

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Reforma do contencioso administrativo / [ed.] Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Description 3 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da Assessoria Jurídica, Biblioteca de Direito Availability Available (10). Reference (3).

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