Biblioteca da Universidade do Minho

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Lei tutelar educativa : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé d'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris?, 2007 Description 350 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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O divórcio e questões conexas : regime jurídico actual (de acordo com a Lei n.º 61-2008) / [compil.]Tomé d'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2011 Description 256 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Organização tutelar de menores : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa, convenções e acordos internacionais, regulamentos (UE) nos. 2201-2003 e 4-2009, formulários / Tomé d'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris?, 2012 Description 816 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Novo regime do processo de inventário judicial e notarial (lei nº 117-2019, de 13 de setembro) : anotado e comentado / [anot.] Tomé D'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2020 Description 255 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado : jurisprudência e legislação conexa... / [anot. Tomé D'Almeida Ramião] Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2020 Description 864 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Apadrinhamento civil : anotado e comentado / Tomé D'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2011 Description 175 ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado : jurisprudência e legislação conexa... / [anot. Tomé D'Almeida Ramião] Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2016 Description 813 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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