O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido : alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, direitos de defesa do arguido, princípios ne bis in iden e da boa administração / Suzana Rodrigues Duarte
Main Author Duarte, Suzana Rodrigues Country Portugal. Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2021 Description 231 p. ; 23 cm ISBN 978-972-685-307-7 CDU 349.2 349.3| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUM 349.2 - D | Available | 479292 |
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