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Regime jurídico da urbanização e da edificação : (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.ºs 156/2002, de 22 de Fevereiro e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho) : anotado - Jurisprudência / João Pereira Reis, Margarida Loureiro, Rui Ribeiro Lima

Corporate Author (Main) Portugal. Coauthor Lima, Rui Ribeiro
Loureiro, Margarida
Reis, João Pereira
Country Portugal. Edition 3ª ed., rev. e actualizada Publication Coimbra : Almedina, 2008 Description 732 p. ; 23 cm ISBN 978-972-40-3602-1 CDU 349.44
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Monografia Biblioteca Geral da Universidade do Minho
BGUM 349.44 - P Available 408441
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