A revisão de sentenças judiciais na Justiça Administrativa [Documento eletrónico] : o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : relatório de atividade profissional / Ricardo Jorge Pinho Mourinho de Oliveira e Sousa; orient. Cláudia Viana
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