Biblioteca da Universidade do Minho

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Direitos fundamentais e expectativas normativas : o caso da função social no direito de propriedade / Rafael Machado Soares Monografia Publication Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 2012 Description 150 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (4).

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Controle social pela propriedade [Documento eletrónico] : a desapropriação do latifúndio e a justiça social (uma análise sistêmica - Brasil e Portugal) = [Social control by property] : [the dispossession of the latifundium and the social justice (a systemic analysis - Brazil and Portugal)] / Rafael Machado Soares ; orient. Pedro Bacelar de Vasconcelos, Germano André D. Schwartz Monografia Publication [Braga : s.n.], 2013 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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