Biblioteca da Universidade do Minho

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Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes / Pedro Moniz Lopes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2011 Description 445, [5] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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O pensamento de Hans Kelsen : influências, contexto e atualidade / coord. Pedro Moniz Lopes Monografia Publication Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020 Description 344 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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