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Controlo e limites dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade no contexto da inspeção tributária [Documento eletrónico] = [Control and limits of constitutional principles of proportionality and equality in the context of tax inspection] / Paulo Heliodoro Pereira Gouveia; orient. Joaquim Freitas da Rocha

Main Author Gouveia, Paulo Heliodoro Pereira Secondary Author Rocha, Joaquim Freitas Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2015 Dissertation Note or Thesis: CDU 351.72 Online resource Acesso restrito à U.M.
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação de mestrado Direito Tributário e Fiscal Escola de Direito da Universidade do Minho 2015

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