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Estatuto do Ministério Público : anotado / Paula Marçalo

Corporate Author (Main) Portugal. Coauthor Marçalo, Paula Country Portugal. Edition 1.ª ed Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2011 Description 832 p. ; 24 cm ISBN 978-972-32-1952-4 Contents note "Em anexo: Estatuto do Ministério (versão simples); Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto; Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República..." CDU 347.963

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Monografia	Biblioteca de Direito	BD 347.963 - P	Checked out	2024-06-20	468550

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"Em anexo: Estatuto do Ministério (versão simples); Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto; Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República..."