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		A despesa fiscal e o orçamento do estado no ordenamento jurídico português / Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2004 Description 308 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		A constituição económica portuguesa : ensaio interpretativo / António L. Sousa Franco, Guilherme d'Oliveira Martins Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1993 Description 353 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (3). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Despedimento por causas objetivas / Supremo Tribunal de Justiça ; coord. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol ; colab. Diana Martins, Sónia Bártolo Monografia Publication [Lisboa] : Supremo Tribunal de Justiça, 2021 Description 264 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (4). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Direito da sociedade da informação / [ed. lit.] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Associação Portuguesa do Direito Intelectual Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1999-2012 Description 10 v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (14). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)

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