Biblioteca da Universidade do Minho

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Novo regime dos bens em circulação : com remissões, anotações, jurisprudência, doutrina, legislação complementar e formulários / [anot. João Ricardo Catarino, Nuno Victorino] Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 300, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Código aduaneiro comunitário e disposições de aplicação : (com anotações, notas remissivas e jurisprudência) / Nuno Victorino, João Ricardo Catarino Monografia Publication Lisboa : Vislis Editores, 2000 Description 732 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime geral das infrações tributárias : atualizado com as leis n.º 7/2021, de 26 de fevereiro e 13/2023, de 3 de abril / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 130 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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Código do imposto sobre veículos : anotado, com remissões e jurisprudência : (atualizado com a Lei do Orçamento do Estado para 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) / [anot] Nuno Victorino, João Ricardo Catarino Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 314 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Código aduaneiro da União pós Brexit : regulamento (UE) nº 952-2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013 / [anot.] Nuno Victorino, João Ricardo Catarino Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 876 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito sancionatório tributário : anotações ao regime geral (atualizado com a Lei nº 119-2019, de 21 de agosto) / [anot.] João Ricardo Catarino, Nuno Victorino Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 1210 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Infracções tributárias : anotações ao regime geral / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2012 Description 1104 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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