Biblioteca da Universidade do Minho

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Confronto entre o regime do emprego público e o regime laboral privado / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 337 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública : como e em que termos são lícitos os denominados "despedimentos na função pública" / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 318 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 440 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2).

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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada : inclui as alterações à LTFP, o Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público... / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 615 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? : reflexões em torno do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474-2013, de 29 de Agosto / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 210 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Dos privilégios creditórios : regime jurídico e sua influência no concurso de credores / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2004 Description 463 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada : inclui as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019... / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, reimpr. 2021 Description 661 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Reference (1).

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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada : inclui as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6-2019, de 14 de janeiro... / [anot.] Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 715 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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