Biblioteca da Universidade do Minho

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A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal : uma análise a partir dos direitos fundamentais / Marta Regina Jahnel ; pref. Sérgio Roberto Baasch Luz Monografia Publication Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2022 Description [9], 230 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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