Biblioteca da Universidade do Minho

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Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta Pinto Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 467 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Description 356 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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