Biblioteca da Universidade do Minho

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A tributação do património numa perspetica contratual / Luís Manuel Pica Monografia Publication Braga : Nova Causa, 2020 Description 175 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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As cláusulas de limitação de responsabilidade patrimonial / Luís Manuel Pica Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 143 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A inteligência artificial no direito tributário : fundamentos e limites constitucionais / Luís Manuel Pica ; pref. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 283 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária [Documento eletrónico] / Luís Manuel Lopes Branco Pica ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Uma Administração Tributária artificialmente "inteligente"? [Documento eletrónico] : entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fiscal = [Artificially "intelligent" tax administration? : between the integration of artificial intelligence into tax procedure, the right of taxpayers, and the tensions and problematics in the mutation of the tax management system] / Luís Manuel Lopes Branco Pica ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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