Ação civil pública colaborativa e direito à saúde : uma proposta de instrumento alternativo à judicialização individual da saúde / Lucas Fernandes Calixto
Main Author Calixto, Lucas Fernandes, 1988- Country Portugal. Publication Porto : Juruá, 2020 Description 173 p. ; 21 cm ISBN 978-989-712-722-9 CDU 342.7(81) 347.91/.95 614| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 342.7(81) - C | Available | 480193 |
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"De acordo com a legislação Brasileira"
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