Limites da revisão e da rescisão dos acordos de colaboração premiada : análise à luz da teoria garantista / Luís Otávio Veríssimo Teixeira; pref. Gilmar Ferreira Mendes
Main Author Teixeira, Luís Otávio Veríssimo Secondary Author Mendes, Gilmar Ferreira Country Portugal. Publication Porto : Juruá, 2023 Description 131 p. ; 22 cm Series Biblioteca IDP ISBN 978-989-712-929-2 CDU 343.144(81) 343.91(81)| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 343.144(81) - T | Checked out | 2024-06-26 | 489058 |
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"De acordo com a legislação Brasileira"
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