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A dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal e a prova de factos negativos da inexistência ou insuficiência de bens do executado [Documento eletrónico] / João Pedro Fernandes Peixoto; orient. Joaquim Freitas da Rocha

Main Author Peixoto, João Pedro Fernandes Secondary Author Rocha, Joaquim Freitas Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Publication Braga : [s.n.], 2015 Dissertation Note or Thesis: CDU 351.72 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Direito Tributário e Fiscal Escola de Direito da Universidade do Minho 2015

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