Habeas Corpus [Documento eletrónico] : uma garantia real ou meramente aparente? = [Habeas Corpus] : [a real or merely apparent guarantee?] / José Luís Gonçalves Lira; orient. Flávia Noversa Loureiro
Dissertação mestrado Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária) Escola de Direito da Universidade do Minho 2017
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