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Direito administrativo : (colectânea de legislação básica) / José Miguel Sardinha Monografia Publication Lisboa : SPB Editores, 1999 Description 649 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

O novo regime jurídico das operações de loteamento e de obras de urbanização : Dec.-Lei n.º 448-91, de 29 de Novembro : comentado e anotado / José Miguel Sardinha Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1992 Description 196 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Direito do urbanismo e legislação complementar : colectânea de legislação / José Miguel Sardinha Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1993 Description 1397 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém Availability Available (3).

O terrorismo e a restrição dos direitos fundamentais em processo penal / José Miguel Sardinha Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1989 Description 158 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (1).

Estudos de direito do urbanismo e do ordenamento do território / José Miguel Sardinha Monografia Publication Lisboa : SPB Editores, 1997 Description 431 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da UMinho no Campus de Azurém Availability Available (2).