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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa Monografia Publication Lisboa : Áreas Editora, 2011 Description 671 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa Monografia Publication Lisboa : Vislis Editores, 2001 Description 500 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Regime geral das infracções tributárias : anotado / Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos Monografia Publication Lisboa : Áreas Editora, D.L. 2010 Description 959 p. ; 24 cm + 1 errata (12 p.) LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Ilisão de presunções consagradas nas normas de incidência tributária [Documento electrónico] : o art. 73.º da LGT / Jorge Manuel Santos Lopes de Sousa ; orient. João Sérgio Ribeiro Monografia Publication [Braga : s.n.], 2013 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available