Biblioteca da Universidade do Minho

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Dispensa, atenuação e redução de coimas : (notas práticas à luz da nova redação do RGIT) / Joana Polónia-Gomes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 133 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A colaboração dos obrigados fiscais no direito das contraordenações tributárias : dispensa, atenuação e redução de coimas / Joana Polónia-Gomes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 308 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (2).

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Manifestações do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito das Contraordenações Tributárias [Documento eletrónico] : seus efeitos na redução do montante das coimas = [Manifestations of the principle of collaboration of tax subjects in Tax Administrative Offences Law : its effects on the reduction of administrative fines] / Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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