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Regime jurídico aplicável à intervenção do Estado em PPP : Decreto-Lei nº 111-2012, de 23 de maio, anotado / João Canto e Castro Monografia Publication Coimbra : Editora d'Ideias, 2023 Description 220, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Novos estudos sobre o regime jurídico das PPP e sua regulação no código dos contratos públicos / João Canto e Castro Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2022 Description 146 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).