Os limites de punibilidade em sede de autoria : análise crítica à luz do princípio da legalidade criminal do artigo 26º do código penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos tribunais superiores / João Athayde Varela
Main Author
Varela, João Athayde
Country
Portugal.
Edition
1.ª ed
Publication
Coimbra : Coimbra Editora, 2015
Description
428 p. ;
23 cm
ISBN
978-972-32-2289-0
CDU
343.2
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