Biblioteca da Universidade do Minho

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Notas às leis fundamentais do império colonial português : com notas e índices alfabéticos / Jaime Tomé Monografia Publication Porto : Edição do autor, 1945 Description 1067 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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O código de processo civil português nos tribunais e revistas da Metrópole e do Ultramar / Jaime Tomé Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1950Tip. Oficinas de S. José Description 2 v. ; 25 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (3).

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O código penal português nos tribunais e revistas da metrópole e das colónias e código penal e disciplinar da Marinha Mercante / Jaime Tomé Monografia Publication Porto : Imprensa Moderna, 1944 Description 657 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Constituição, acto colonial, carta orgânica, reforma administrativa, regimento do conselho do império, concordata e acôrdo missionário : com, sumários de legislação e índices alfabéticos / Jaime Tomé Monografia Publication [Luanda] : Gazeta dos Advogados da Relação de Luanda, 1940 Description 913 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Compilação do sumários da legislação aplicada ás colónias ou para elas promulgada... : Jaime Tomé Monografia Publication [S.l : s.n.], 1940 Description 95 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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