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Recuperação de activos e "perda alargada" de bens em Angola : a (in)constitucionalidade da lei n.º 15/18 de 26/12 e legislação conexa em cinco questões fundamentais / Hermínio Carlos Silva Rodrigues Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 212 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Responsabilidade penal dos entes colectivos : fundamentação político-criminal / Hermínio Carlos Silva Rodrigues Monografia Publication [S.l.] : Rei dos Livros, 2022 Description 165 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).