Biblioteca da Universidade do Minho

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O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002=1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 2002 Description 253 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca Vitor Aguiar e Silva Availability Available (2). Reference (1).

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Reforma da acção executiva : anteprojecto da Lei de alteração do Código do Processo Civil / Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication [Lisboa] : G.P.L.P., 2001 Description 79 p. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Reforma do contencioso administrativo / [ed.] Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Description 3 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca da Assessoria Jurídica, Biblioteca de Direito Availability Available (10). Reference (3).

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Lei do comércio electrónico : (aprovada pelo Decreto-Lei nº 7-2004, de 7 de Janeiro...) : anotada Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2005 Description 326 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte... [et al.] ; [resp.] Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2002 Description 430 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A reforma da acção executiva / Conferência... Monografia Publication [Lisboa] : Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, [2001] Description 129 p. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A introdução da mediação vítima-agressor no ordenamento jurídico português / Colóquio... ; org. Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2005 Description 108 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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