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O direito das contraordenações : características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola / Francisco Gina Monografia Publication Lisboa : Lisbon International Press, 2019 Description 160 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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O direito das contra-ordenações [Documento eletrónico] : características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola = [The law of offenses] : [general characteristics of a substantive nature in the legal systems of Portugal and Angola] / Francisco Manuel Gina ; orient. Fernando Conde Monteiro Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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