Controle de constitucionalidade e modulação de efeitos : a norma decisória concreta e o estabelecimento da identidade do julgado para configuração da expectativa de conteúdo normativo / Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz
Main Author
Pansieri, Flávio, 1977-
Coauthor
Luz, Otávio Augusto Baptista da, 1994-
Country
Portugal.
Publication
Porto : Juruá, 2019
Description
114 p. ;
21 cm
ISBN
978-989-712-645-1
CDU
342
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