Biblioteca da Universidade do Minho

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As "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas" e a jurisprudência do Tribunal Constitucional / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Lisboa : AAFDL Editora, 2022 Description 303 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito fiscal do terceiro setor / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Lisboa : AAFDL Editora, 2022 Description 195 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A reserva de lei da Assembleia da República e os casos históricos das "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas" : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Lisboa : Assembleia da República, 2023 Description 108, [1] p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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As contribuições financeiras no sistema fiscal português : uma introdução / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Coimbra : Gestlegal, 2020 Description 253 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1). Checked out (1).

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Direito fiscal constitucional : introdução e princípios fundamentais / Filipe de Vasconcelos Fernandes Produtos Computador Publication Lisboa : AAFDL, 2020 Description 388 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (2).

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A contribuição extraordinária sobre o setor energético : regime fiscal e constitucional / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Coimbra : Gestlegal, 2019 Description 189 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1).

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O (imposto) adicional de solidariedade sobre o setor bancário : regime financeiro, fiscal & constitucional / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2020 Description 158 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS : da tributação "Ad valorem" ao novo Estado parafiscal / Filipe de Vasconcelos Fernandes Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2021 Description 111 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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