Biblioteca da Universidade do Minho

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Devem ser puniveis os crimes de furto e roubo feitos pelos ascendentes aos descendentes ou por estes áquelles, excepto quando os prejudicados lh'os perdoem? / Estevão José Lopes da Silveira e Castro Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1889 Description 8 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Convem estabelecer disposições que auctorisem qualquer individuo "sui juris", prevenindo o caso da sua loucura, a determinar a pessoa a quem quer que seja entregue a tutela da sua pessoa e bens? / Estevão José Lopes da Silveira e Castro Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1889 Description 9 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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