Da responsabilidade civil do Estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional : o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade : o regime processual de responsabilização do Estado e dos magistrados / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa
Main Author Costa, Emídio José da Coauthor Costa, Ricardo José Amaral da Country Portugal. Publication Lisboa : Quid Juris?, 2010 Description 272 p. ; 24 cm Series Dos processos especiais ISBN 978-972-724-507-9 CDU 343.159 343.296| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 343.159 - C | Checked out | 2024-04-29 | 447935 |
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