Biblioteca da Universidade do Minho

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O regime jurídico da urbanização e da edificação : anotado e comentado / António Manuel Góis Nóbrega Monografia Publication [Albufeira] : ATAM, D.L. 2009 Description 332 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração : Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro : impacto na gestão autárquica / anot. e coment. António Manuel Góis Nóbrega ; [pref. Fernando P. Almeida Baptista] Monografia Publication [S.l.] : A. M. G. Nóbrega, D.L. 2015 Description 366 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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O novo regime jurídico da exploração de estabelecimentos de alojamento local : Decreto-lei n.º 128-2014, de 29 de agosto alterado pelo Decreto-lei n.º 63-2015, de 23 de abril e pela Lei n.º 62-2018, de 22 de agosto : anotado e comentado / António Manuel Góis Nóbrega ; pref. José Carlos Rolo ; [colab. Irina V. C. Nóbrega, Mariline J. C. Nóbrega, Isac Pimpão] Monografia Publication [S.l. : s.n.], D.L. 2018Acerto Digital Description 134 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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