Biblioteca da Universidade do Minho

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei nº 433-82, actualizado e anotado / António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1992 Description 117 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei nº 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1997 Description 159 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao Decreto-Lei n.º 433-82, de 27 de outubro... / [anot.] António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, reimpr. 2022 Description 287 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro : (actualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89 de 17 de outubro e n.º 244/95, de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro) / [anot.] António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 287 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 245 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Beça Pereira ; pref. Sérgio Gonçalves Poças Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 245 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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