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Code of administratife procedure : Decree-Law nº 442/91 of 15th November / [ed.] Procuradoria-Geral da República Monografia Publication Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1993 Description 481 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Direitos humanos : compilação de instrumentos internacionais / ed. Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Gabinete de Documentação e Direito Comparado Monografia Publication Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 2008 Description 2 v. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Declaração universal dos direitos do homem / ed. Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem Publicação periódica Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, [1998] Description ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Reference (1).