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Critérios de adjudicação de contratos públicos [Documento eletrónico] : o fim do critério do mais baixo preço / Maria Cristina Afonso Pereira ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2015
Online resource
Acesso restrito à U.M.
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Procedimento de avaliação de impacto ambiental [Documento eletrónico] : perspectiva luso-brasileira = [Procedure for environmental impact assessment] : [Luso-Brazilian perspective] / Andréa Xavier de Andrade ; orient. Isabel Fonseca, Érico Andrade
Monografia
Publication
[Braga] : s.n.], 2016
Online resource
Acesso livre
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A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano [Documento eletrónico] = [The legality in the concession of urban land and the guarantees of private individuals in the light of the angolan legal system] / Ernesto Milando Fiti ; orient. Bárbara Manuela Carvalho Magalhães Bravo e Isabel Celeste M. Fonseca
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
Online resource
Acesso livre
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A importância da utilização da mediação nas relações da Administração Pública [Documento eletrónico] : uma comparação entre os direitos português e brasileiro = [The importance of using mediation in Public Administration relations : a comparison between portuguese and brazilian rights] / Giulia Francine Barros de Sá ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
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O controle jurisdicional dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [The jurisdictional control on the limits of the discretionariety into scope disciplinary sanctions : a comparative study between Brazil and Portugal] / Aliny Cristina da Silva Queiroz ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Maria Tereza Fonseca Dias
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
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Arbitragem em matéria tributária [Documento electrónico] : à semelhança do modelo administrativo? / Claúdia Sofia Melo Figueiras ; orient. Joaquim Freitas da Rocha, Isabel Celeste Monteiro da Fonseca
Monografia
Publication
Braga : [s.n.], 2011
Online resource
Versão electrónica. Acesso livre
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A natureza jurídica dos Sucos [Documento eletrónico] : desafio à descentralização administrativa em Timor-Leste / Nuno Filipe Machado Reis ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca, Ricardo Sousa da Cunha
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso restrito à U.M.
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Trabalho em funções públicas em tempos de crise : que direito(s)? / atas das I Jornadas de Direito do Emprego Público ; coord. Isabel Celeste M. Fonseca, Jorge Braga
Monografia
Publication
Braga : Sindicato dos Trabalhadores em Função Pública e Sociais do Norte, 2013
Description
164 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
Checked out (1).
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Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva [Documento eletrónico] = [Alternative dispute resolution methods for effective environmental guarantee] / Ana Lídia Silva Mello Monteiro ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca, Josemar Sidinei Soares
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
Online resource
Acesso livre
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“Direito Mortuário” e Finanças Locais [Documento eletrónico] : a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais = [“Mortuary Law”, and local finance : the management of cemiteries while revenues of local authorities] / José Carlos Cidade Rodrigues de Oliveira ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca
Monografia
Publication
Braga : [s.n.], 2015
Online resource
Acesso restrito à U.M.
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As agências europeias no direito administrativo europeu [Documento eletrónico] = [The European agencies in the European administrative law] / Rita Ribeiro de Barros ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca, Ricardo Sousa da Cunha
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2014
Online resource
Acesso restrito à U.M.
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O contrato para a assunção de encargos relativos a obras de urbanização (gerais e especiais) [Documento eletrónico] : um contrato entre dois territórios jurídicos? = [The contract for the assumption of costs relating to urbanization works (general and special) : a contract between two legal territories?] / Jorge Manuel Meira Costa ; orient. Fernanda Paula Oliveira, Isabel Celeste Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2015
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
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SNS e IPSS [Documento eletrónico] : os (novos) acordos de gestão e de cooperação = [NHS and PISS : the (new) management and cooperation agreements] / Silvie Patrícia Rodrigues Oliveira ; orient. Domingos Soares Farinho, Isabel Celeste Monteiro Fonseca
Monografia
Publication
Braga : [s.n.], 2016
Online resource
Acesso restrito à U.M. (1 ano)
Availability
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Da urgência no cumprimento efectivo das providências cautelares dos tribunais administrativos [Documento eletrónico] / Miguel Duarte Patacas de Areia Losa ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Poder local e TIC [Documento eletrónico] : cidades inteligentes - o advento de um novo modelo de governo local? / Carlos Alberto da Silva Vilas Boas ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n., 2019]
Online resource
Acesso restrito à U.M.
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Responsabilidade civil das autarquias locais e presunção de culpa leve pelo incumprimento de deveres de vigilância [Documento eletrónico] : contributo para o estudo da jurisprudência administrativa sobre a presunção iuris tantum = [Civil liability of local autarchies and presumption of mild guilt for non-compliance with watchfulness duties : contribution to the study of administrative jurisprudence on the presumption iuris tantum] / Ana Raquel Marques Mendes da Rocha ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
Online resource
Acesso livre
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Corporate governance and compliance in Brazilian and Portuguese state-owned companies [Documento eletrónico] : does it really add value to public enterprises? / Luiz Paulo Ribeiro da Costa ; orient. Maria Isabel Celeste M. Fonseca, Rui Pereira Dias
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
Online resource
Acesso livre
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Igualdade de género no exercício de direitos políticos [Documento eletrónico] : o caso dos municípios portugueses = [Gender equality and political rights : the case of Portuguese municipalities] / Eva Cristina da Silva Gonçalves Macedo ; orient. Isabel Fonseca
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
Online resource
Acesso restrito à U.M. (3 anos)
Availability
No copies available
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O controle da Administração Pública à luz do princípio da eficiência [Documento eletrónico] / Fabiano Bastos Garcia Teixeira ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca, Josemar Sidinei Soares
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2020
Online resource
Acesso livre
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No copies available
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Da (des)necessidade dos pactos de integridade na contratação pública [Documento electrónico] / Marcos António Mendes de Almeida Barreto ; orient. Isabel Celeste M. Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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